Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Regularização e Conformidade Ambiental:

​

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo que permite a utilização de águas para fins específicos e por um período determinado. Este processo é fundamental para garantir a sustentabilidade e o controle adequado do uso da água, conforme regulamentações ambientais.

​

Dependem de outorga de direito os seguintes casos:

​

• Obras ou Serviços que Alterem o Regime, a Quantidade e a Qualidade de Recursos Hídricos – Intervenções que possam afetar a disponibilidade e qualidade da água.

• Extração de Águas Subterrâneas – Uso de águas de aquíferos subterrâneos para consumo ou outras atividades.

• Derivação de Água do seu Curso ou Depósito para Abastecimento Urbano, Industrial e Agrícola – Captação de água de rios e lagos para uso em diversas áreas.

• Lançamento de Efluentes em Corpos D’água – Descarga de águas residuais em rios, lagos ou oceanos.

​

💡 Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) são bens públicos, e toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, sendo a administração e controle responsabilidade do Poder Público.

​

Com nossa expertise, garantimos que sua empresa esteja em conformidade com a legislação e o uso responsável dos recursos hídricos.

​​​​